Sintra: Orçamento de 2014 não ouviu oposição

Embora contenham medidas relevantes para o futuro do município, muitas delas defendidas pelo Bloco de Sintra ao longo da última década, o Orçamento e Plano para 2014 foram elaborados sem a auscultação prévia aos partidos da oposição a que o Executivo Camarário está obrigado por lei, motivo que levou o Bloco a abster-se na sua votação na Assembleia Municipal. 

A obrigação de Consulta Prévia na elaboração do Orçamento e Plano camarário está previsto no Estatuto do Direito de Oposição (lei 24/98, em anexo a este artigo), constituindo uma oportunidade para as forças de oposição expressarem a sua opinião sobre as linhas de orientação e contribuírem com propostas concretas. O Executivo assumiu o erro e compromete-se com o cumprimento da lei no ano que vem.   

Ao justificar o sentido de voto, João Silva sublinhou a importância de algumas das medidas propostas e que, ao abster-se, o Bloco “manifesta esperança de que haja efectivas mudanças”, reiterando a determinação do Bloco em fazer uma fiscalização efectiva e de proximidade da actividade camarária.

Os documentos provisionais prevêem algumas medidas que o Bloco de Esquerda tem vindo a defender nos últimos anos, tais como a criação de medidas de emergência social, a resolução de problemas com as Áreas de Génese Ilegal (AUGI), mas é pouco claro com outros temas como o final do processo de Revisão do PDM, a reabilitação dos centros históricos fora da sede do município, a implementação do orçamento participativo.

No debate, o Bloco colocou algumas destas questões, obtendo respostas satisfatórias para algumas delas, nomeadamente o compromisso de que o problema do Parque de Campismo da Praia Grande é para resolver, pondo-se mesmo a hipótese de expropriação, que existirão planos de reabilitação urbana ou a implementação de um orçamento participativo.

O Bloco propôs ainda que, na habitação social de responsabilidade da Câmara, haja uma suspensão da aplicação da renda técnica e que a Câmara, juntamente com as entidades que estão no terreno, analisem caso a caso e ajudem as famílias a refazer o seu plano de vida. O Executivo mostrou-se aberto a esta solução.

Orçamento aprovado está disponível aqui.

Intervenção de João Silva no debate o Orçamento e Lei 24/98: