Sintra: Direita e extrema direita querem deixar saúde de 700 mil pessoas na mão dos interesses privados

PSD, IL, Chega e PAN aprovaram ontem na Assembleia Municipal de Sintra uma iniciativa conjunta reivindicando junto do governo a passagem da gestão dos hospitais da Amadora e de Sintra para um modelo de Parceria Público Privado (PPP). Em vez de exigirem reforço de meios e medidas para melhor gestão, propõem entregar unidades de saúde e o investimento que o Município de Sintra fez no novo hospital aos interesses privados, avançando com a desarticulação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Bloco de Esquerda de Sintra opõe-se a esta ideia, que considera altamente lesiva do SNS, bem como do interesse público e das populações, pois recupera um modelo que já deu provas de não ser fiável no hospital Fernando Fonseca e no país, cuja implementação significaria, na prática, acabar com Unidade Local de Saúde (ULS) de Amadora Sintra, fragmentando a rede de cuidados, ou passar para a esfera privados a gestão de toda a ULS e, dessa forma, dos cuidados garantidos pelos centros de saúde a mais de 700 mil pessoas dos dois municípios.

A iniciativa é justificada com o argumento de que “a experiência nacional e internacional demonstra que este modelo de gestão pode contribuir para maior flexibilidade administrativa, investimento mais célere em infraestruturas e equipamentos, e uma gestão mais orientada para resultados”. Curiosamente, nada é dito sobre o pouco empenho e falta de investimento do Ministério da Saúde e do governo para responder às insuficiências do SNS, nem sobre a evidência que contraria esta visão dourada sobre a gestão privada da saúde.

Importa recordar que, em Portugal, as PPP da saúde têm um histórico de más contas, de não assegurarem todos os cuidados, de limitarem resposta de cuidados oncológicos ou tratamentos com medicamentos mais caros, de precarização da força de trabalho (profissionais de saúde e dos serviços que garantem todo o funcionamento) e até, como se viu na pandemia, de fuga às responsabilidades para com a comunidade.

As limitações do modelo de PPP da saúde surgem descritas em vários relatórios da Entidade Reguladora da Saúde e do Tribunal de Contas e em literatura científica, onde são descritas falhas, lacunas e incumprimentos nas PPP hospitalares portuguesas, com destaque para incumprimento dos tempos máximos de resposta, resultados clínicos desfavoráveis em alguns indicadores, desarticulação da rede de cuidados, aumento das listas e dos tempos de espera, falhas de desempenho e incumprimentos contratuais ou, entre outros, incumprimento de requisitos contratuais de disponibilidade da urgência. No caso concreto do Hospital Amadora Sintra, estão documentados casos que põe em causa a fiabilidade da faturação, transparência e controlo do contrato, com danos para o Estado.

Perante esta vontade de transformação radical do SNS, o Bloco de Esquerda de Sintra reafirma que as dificuldades que o serviço público de saúde atravessa não se resolvem com privatização mas sim com investimento no SNS, dotando-o de condições e meios para continuar a promover e a proteger a saúde das populações, a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento do país.

Sintra, 1 de Outubro de 2026

Relatórios que contrariam a narrativa das PPP 

1. Tribunal de Contas. Auditoria operacional ou de resultados à execução do contrato de gestão do HFF. Relatório n.º 46/2008, 2.ª Secção. Lisboa: Tribunal de Contas; 2008. https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2008/rel046-2008-2s.pdf

• Identifica erros da gestão privada do hospital Amadora-Sintra

2. Tribunal de Contas. Auditoria ao Programa de Parcerias Público Privadas da Saúde: primeira vaga de hospitais. Relatório n.º 15/2009 AUDIT, 2.ª Secção. Lisboa: Tribunal de Contas; 2009. https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2009/rel015-2009-2s.pdf

• Mostra que a passagem para o modelo de PPP não tinha uma base de evidência (ou seja, foi uma opção ideológica) e que não foi corretamente preparada

3. Entidade Reguladora da Saúde. Estudo de avaliação das parcerias público-privadas na saúde. Porto: ERS; 2016. https://www.ers.pt/media/3452/ers_-_estudo_ppp.pdf

• Mostra resultados desfavoráveis em vários indicadores de acesso e qualidade, limitações de comparabilidade e problemas de regulação e articulação entre serviços. Não encontrou superioridade estatisticamente significativa das PPP na eficiência relativa.

4. Tribunal de Contas. Auditoria de resultados à execução do contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira em PPP: auditoria ao Value for Money obtido pelo Estado. Relatório n.º 24/2019, 2.ª Secção, vol. I. Lisboa: Tribunal de Contas; 2019. https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2019/rel024-2019-2s.pdf

• Documenta deterioração do acesso a consultas e cirurgia, com aumento das listas e dos tempos de espera, apesar do crescimento da atividade.

5. Tribunal de Contas. Parcerias Público-Privadas hospitalares no SNS: relatório síntese. Relatório n.º 5/2021–OAC, 2.ª Secção. Lisboa: Tribunal de Contas; 2021. https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/relatorios-oac/Documents/2021/relatorio-oac005-2021.pdf

• Identifica potenciais ganhos para o Estado mas também enormes gastos com litigância e outras perdas 

Literatura científica 

Nunes AM, Matos AA. Análise do desempenho dos hospitais em parceria público privada no Serviço Nacional de Saúde português. Jornal Brasileiro de Economia da Saúde. 2017;9(3):304–309. doi: 10.21115/jbes.v9.n3.p304-9.

• Os autores concluem expressamente que não se pode generalizar que os hospitais PPP sejam sempre uma forma mais eficiente de gerir recursos públicos.

Matos AA, Nunes AM. Gestão Hospitalar em Portugal: Resultados Comparados entre Hospitais com Gestão Pública e em Parceria Público-Privadas. Revista de Gestão em Sistemas de Saúde. 2019;8(1):1–12. doi: 10.5585/rgss.v8i1.13674.

• comparação descritiva de indicadores agregados, que não permite atribuir causalmente as diferenças ao modelo de gestão.

Roehrich JK, Lewis MA, George G. Are public-private partnerships a healthy option? A systematic literature review. Social Science & Medicine. 2014;113:110–119. doi: 10.1016/j.socscimed.2014.03.037.

• Analise de mais de 1400 publicações, questionando a solidez da evidência usada para justificar a generalização do modelo

Acerete B, Stafford A, Stapleton P. Spanish healthcare public private partnerships: The ‘Alzira model’. Critical Perspectives on Accounting. 2011;22(6):533–549. doi: 10.1016/j.cpa.2011.06.004.

• Autores concluem que o projeto original desta PPPP não era financeiramente viável e que a renegociação foi onerosa para o Governo. 

Comendeiro-Maaløe M, Ridao-López M, Gorgemans S, Bernal-Delgado E. A comparative performance analysis of a renowned public private partnership for health care provision in Spain between 2003 and 2015. Health Policy. 2019;123(4):412–418. doi: 10.1016/j.healthpol.2018.11.009.

• Mostra que PPP apresentou resultados estatisticamente piores do que o referencial público em 15 dos 26 indicadores, contrariando a ideia de superioridade clínica e organizacional consistente.