A borla fiscal de Basílio Horta e a memória curta de Marco Almeida

1- O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, decidiu precipitadamente e por resposta populista às notícias avançadas na comunicação social anular todos processos de agravamento do IMI devido a degradação de imóveis no município.

2- Face ao número anormalmente baixo de imóveis classificados como degradados no Porto e a um caso de erro de classificação relatado na imprensa, o mesmo Presidente de Câmara que nas notícias publicadas às 07h36m justifica os procedimentos e a necessidade desta medida em nome da reabilitação urbana nas notícias das 12h50m ataca-os como arbitrários.

3- Esta decisão é de legalidade duvidosa, Basílio Horta declara unilateralmente e sem qualquer decisão de Câmara ou de Assembleia Municipal que vai dar como automaticamente anuladas decisões que antes aceitou, excedendo as suas competências e consagrando uma borla fiscal para todo um território o que ilude a lei em vigor, uma decisão que não é feita com base em qualquer critério técnico conhecido e que coloca em causa os próprios serviços da Câmara.

4- Obviamente que devem existir critérios de inclusão claros e que tenham em conta os condicionantes dos proprietários, que têm de ser notificados em tempo útil. Mas, legalmente os cidadãos têm direito de contestar a majoração, pelo que a decisão beneficia o infractor (ou seja todos aqueles que fazem da especulação imobiliária o seu negócio e mantêm casas degradadas e abandonadas apesar de terem condições financeiras para as poderem recuperar) em vez de se centrar em corrigir as injustiças ou classificações erradas que haja em sede de reavaliação dos processos.

5- Esta decisão contraria o espírito anunciado pelos processos de reabilitação urbana em curso. O mesmo Presidente que avançou com processos de reabilitação urbana em que não existe qualquer apoio para os pequenos proprietários de casas degradadas com poucas posses quer surgir agora como o campeão do combate à injustiça destas situações. Trata-se de uma decisão extraordinária em vésperas de eleições que em pouco beneficia os pequenos proprietários a médio prazo e que lesa o município ao não recolher os impostos devidos pelos grandes proprietários de prédios degradados.

6- Note-se que a medida já tinha sido aplicada em Sintra desde 2007 e que durante o consolado de Fernando Seara e de Marco Almeida apenas algumas casas foram abrangidas. Num concelho onde existem dezenas de milhares de casas desocupadas, é de estranhar que o número de penalizações fosse tão baixo. Durante muito tempo, o executivo de Seara e Almeida não apresentou à Assembleia Municipal os critérios de para penalização dos imóveis nem a relação dos casos em que esta foi aplicada.

7- Face a esta situação o Bloco de Esquerda de Sintra:

- reafirma a importância de medidas de majoração de impostos que penalizem a existência de imóveis degradados;

- reafirma as limitações de processos de reabilitação urbana comandados pelas leis do mercado e que esquecem totalmente o planeamento urbano sustentável e que ignoram as necessidades dos pequenos proprietários e dos arrendatários;

- irá analisar a legalidade deste procedimento e agir em consonância;

- opor-se-á à pressão existente para que o número de classificações de prédios degradados baixe por critérios sobretudo de interesses particulares ou políticos e eleitoralistas;

- opor-se-á politicamente a esta medida arbitrária afirmando como alternativa a possibilidade de revisão dos casos em que haja manifesta injustiça;

- bater-se-á por um esclarecimento justo dos critérios que têm sido aplicados;

- proporá uma auditoria ao processo para compreender o número anormalmente baixo de prédios considerados degradados até há bem pouco tempo e a forma como foram aumentando ao longo do tempo.