IMI: CM Sintra abdica de medidas fiscais para política de habitação mais justa

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou o valor da taxa de IMI a aplicar em 2018, fixando em 0,33% do valor patrimonial dos prédios urbanos. O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta, que significa redução de 0,02% face à taxa aprovada para 2017 e uma poupança de 2,7 milhões de euros para os e as munícipes.

Verifica-se, no entanto, que a Câmara de Sintra abriu mão de algumas ferramentas essenciais para dinamizar a política de habitação no município através do IMI, nomeadamente pelo desagravamento ou majoração desta taxa em determinadas situações.

O Bloco também votou favoravelmente as propostas da Câmara de Sintra no que respeita à devolução de 1% do IRS aos contribuintes, à aplicação da taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro das empresas que tenham facturação anual superior a 150.000€ e pelo estabelecimento de uma taxa de direitos de passagem a aplicar às empresas de telecomunicações, taxa essa que, desde 2017, deixou de ser imputada aos consumidores.

Não existem incentivos ao arrendamento

Num concelho onde existem milhares de casas vazias e que tem algumas zonas em que o arrendamento para fins turísticos está a suplantar o de longa duração, são necessárias medidas para estimular o mercado de arrendamento de longa duração.

No entanto a Câmara opta por não aplicar qualquer minoração do IMI para casas que estejam arrendadas, medida que poderia servir para incentivar pela da redução de 20% do IMI pago pelos senhorios.

Desaparece penalização para casas devolutas e degradas

No que respeita ao agravamento do IMI, contrariamente aos que aconteceu até aqui, deixará de ser aplicado majoração aos edifícios que se encontram degradados ou devolutos.

O aumento de taxas para edifícios degradados foi contestado por alguns munícipes, que se sentiam injustiçados. No passado mês de Abril, pressionado com o aproximar das eleições, o Executivo Camarário decidiu suspender a medida, comprometendo-se com a formulação de critérios de aplicação mais rigorosos.

Passados 7 meses verifica-se que os critérios para resolver situações de injustiça não foram definidos, optando a Câmara de Sintra por abdicar de uma medida que visa penalizar proprietários que não fazem obras no interior e exterior das suas habitações, com prejuízo para quem nelas habita e para o espaço público.

Deixa também de haver majoração de IMI para casas devolutas há mais de um ano, medidas que serve para penalizar proprietários que têm casas vazias e que poderiam ser colocadas no mercado de arrendamento ou para venda.

A única majoração que a irá ser aplicada diz respeito à penalização dos prédios em ruínas, sendo que ficam excluídos desta categoria as situações em que a fachada está impecável mas o interior não está em condições.

Por uma politica de habitação mais justa

O Bloco de Esquerda considera a não aplicação destas majorações um recuo da câmara de Sintra, recuo esse que beneficia, sobretudo, os interesses dos grandes proprietários e a especulação imobiliária no concelho. O Bloco de Esquerda compromete-se a trabalhar para que, em 2019, a aplicação destas medidas seja uma realidade e que existam mecanismos que permitem prevenir injustiças e apoiar quem tem menos recursos a fazer obras de reabilitação.