Algueirão Mem Martins declara-se freguesia de liberdade LGBTQIA+

A assembleia de Freguesia de Algueirão Mem Martins aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda em defesa de uma freguesia que abraça a diversidade e defende os direitos LGBTQIA+.

O texto foi apresentado na sessão de 28 de junho, dia que assinala o orgulho LGBTQIA+ e a diversidade. A parte resolutiva era composta por três pontos que tiveram votações distintas por parte das forças partidárias

Ponto 1 aprovado por unanimidade - Repudiar a ação dos governos polaco e húngaro que continuam a permitir a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTQIA+”, que não são mais do que zonas em que os direitos e a dignidade dos/as cidadãos/ãs não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Ponto 2 aprovado por maioria, com abstenções CDU (2) e CDS (1)  - Promover esta freguesia como uma Zona de Liberdade LGBTQIA+, através de políticas públicas promotoras de direitos e da sua valorização como um espaço de proteção contra as violações dos direitos LGBTQIA+.

Ponto 3  aprovado com 13 votos a favor (Bloco, PS, PSD e PAN), 2 abstenções da CDU  e 3 votos contra CDS  e PS  - Recomendar à Junta de Freguesia que hasteie a bandeira arco-íris nos na sede da junta de freguesia, como feito pelo próprio primeiro-ministro, divulgando a iniciativa junto da comunicação social e fazendo o seu registo para posterior divulgação no sítio institucional da freguesia na internet e nas suas respetivas contas nas redes sociais.

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PROPOSTA
Por uma freguesia que abraça a diversidade e defende os direitos LGBTQIA+

Considerando que:
i) É no dia 28 de junho que se celebra internacionalmente o Dia do Orgulho LGBT, assinalando a revolta de Stonewall de 28 de junho de 1969, em Nova Iorque. Considerado o acontecimento mais importante para o movimento de defesa dos direitos LGBT, originou as Marchas do Orgulho LGBT logo desde 1970 e que ao longo dos tempos se tornaram momentos de visibilidade destas comunidades e de reivindicação dos seus direitos, um pouco por todo o mundo.
ii) O bullying contra quem é visto como diferente continua a ser uma realidade nas ruas, nas casas que deviam ser lares, nas escolas, nos locais de trabalho - e é muitas vezes silenciado.
iii) A Agência Europeia dos Direitos Fundamentais divulgou recentemente os números relativos aos Estados-Membros: 140 mil pessoas LGBT participaram no inquérito e as respostas revelam o isolamento, a vulnerabilidade e o risco elevados que estas pessoas enfrentam no quotidiano. Em cenário de pandemia tudo se agudiza, e a covid-19 veio intensificar a discriminação e o preconceito em relação às pessoas LGBT.
iv) É imperioso que, em conjunto, se trabalhe para denunciar e combater todas as violências. Esta Freguesia, sendo diversa e respeitadora dessa diversidade, pode e deve apoiar as iniciativas públicas que procuram visibilizar esta causa, contribuindo para a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e silenciamento das pessoas LGBT+.
v) Desde 2019, vários municípios e regiões da Polónia declaram-se livres do que chamam “ideologia LGBTIQ” e adotaram as chamadas “cartas regionais dos direitos da família”;
vi) Em 2020, também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução banindo a “disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ”;
vii) Estas ações tiveram como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTQIA+ segundo estudo conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população em frequentar determinados locais, pelo risco de aí sofrerem agressões, assédio, hostilidade ou ameaças de vária ordem, e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate à discriminação e à violência;
viii) No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, proclamando a União Europeia como uma zona de liberdade para pessoas LGBTQIA+, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos.
ix) A chanceler alemã, Angela Merkel, classificou como uma “má lei” o diploma recentemente aprovado na Hungria por iniciativa do partido do primeiro-ministro, Viktor Orbán, considerado discriminatório dos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transgénero).
x) A legislação aprovada proíbe a difusão a menores de 18 anos de conteúdos sobre a homossexualidade e estabelece um paralelo entre a comunidade LGBT e a pedofilia.
xi) A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, classificou essa mesma legislação como “uma vergonha” que vai contra “valores fundamentais da União Europeia”.
xii) Bruxelas tenciona enviar uma carta a Budapeste para manifestar as suas preocupações no plano legal antes da entrada em vigor de uma lei que “discrimina as pessoas com base na sua orientação sexual”, precisou hoje à imprensa a chefe do executivo europeu.
xiii) Tal iniciativa é, até agora, apoiada por 15 Estados-membros, entre os quais a Alemanha e França.
xiv) No dia 22 de junho de 2021, foi tornada pública a informação de que o governo Português não assinou a carta à Comissão Europeia, subscrita por 13 Estados-membros, onde o executivo comunitário é instado a "utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu", perante uma lei húngara considerada "discriminatória para as pessoas LGBTQIA+".
xv) No da 23 de junho, foi a vez da Federação Portuguesa de Futebol tomar também uma posição sobre o assunto, tendo ‘pintado’ o fundo da imagem do seu símbolo na página oficial do Facebook - Seleções Nacionais - com as cores do arco-íris. A mudança do símbolo gerou milhares de comentários, com opiniões diferentes, se houve quem louvasse a iniciativa também foram muitos os que a condenaram, o que demonstra bem a importância de se assumir uma posição quanto a este tema: “não pode haver neutralidade perante a violação dos direitos humanos”.
xvi) A Constituição da República Portuguesa refere no princípio da igualdade, artigo 13.º que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Assim, a Assembleia de Freguesia de Algueirão- Mem Martins reunida a 28 de junho de 2021, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera:

1 - Repudiar a ação dos governos polaco e húngaro que continuam a permitir a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTQIA+”, que não são mais do que zonas em que os direitos e a dignidade dos/as cidadãos/ãs não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

2 – Promover esta freguesia como uma Zona de Liberdade LGBTQIA+, através de políticas públicas promotoras de direitos e da sua valorização como um espaço de proteção contra as violações dos direitos LGBTQIA+.

3 -  Recomendar à Junta de Freguesia que hasteie a bandeira arco-íris nos na sede da junta de freguesia, como feito pelo próprio primeiro-ministro, divulgando a iniciativa junto da comunicação social e fazendo o seu registo para posterior divulgação no sítio institucional da freguesia na internet e nas suas respetivas contas nas redes sociais.

Alguerirão Mem Martins, 28 de Junho de 2021